TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA SURFHUNTER

Atenção! Solicitamos que o Usuário leia os seguintes termos para que possamos dar continuidade e maior segurança à prestação de serviços.

A ANUÊNCIA DO USUÁRIO EM RELAÇÃO A ESTE TERMO IMPLICA NA CONCORDÂNCIA COM TODO O TEOR CONSTANTE NO APLICATIVO. Além disso, a anuência com o presente termo é imprescindível para que se prossiga com a utilização da PLATAFORMA.

As presentes condições deste Termo se aplicam à utilização de todos os serviços fornecidos pela plataforma SURFHUNTER SERVIÇOS S.A., sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ n. 49.800.572/0001-44, situado na Rua Dos Jades 75, casa 02, Morro Das Pedras, Florianópolis - SC, 88066-135, por meio do seu aplicativo.

Entende-se como USUÁRIO toda pessoa física ou jurídica que utilize a PLATAFORMA SURFHUNTER, para qualquer finalidade relacionada à atividade e serviços prestados pela Empresa.

O USUÁRIO também dá livre e desembaraçado consentimento às condições estabelecidas em todos os outros termos advindos desta PLATAFORMA, em conformidade com a Legislação brasileira, mais especificamente Decreto 7.962/2013.

DOS TERMOS UTILIZADOS NESTE INSTRUMENTO

USUÁRIO PASSAGEIRO: Toda pessoa física que utiliza a plataforma para a finalidade do serviço prestado, inclusive terceiros ainda que não utilizem ativamente o aplicativo.

USUÁRIO MOTORISTA: pessoa física devidamente habilitada que exerce a atividade de direção de veículo automotor próprio e é regido pelas normas internas deste aplicativo, posto que utilizam a plataforma como instrumento para o exercício da atividade.

USUÁRIO PROFESSOR: pessoa física ou jurídica que disponibiliza seus serviços de ensino e/ou instrução na plataforma, oferecendo aulas que podem ser agendadas e pagas pelos USUÁRIOS ALUNOS.

USUÁRIO ALUNO: pessoa física que utiliza a plataforma para agendar e pagar por aulas oferecidas pelos USUÁRIOS PROFESSORES.

OBJETOS ESPECIAIS: objetos que necessariamente deverão ser transportados como condição imprescindível para que a viagem aconteça.

PLATAFORMA: Software objeto deste contrato destinado à prestação de serviços especificadas no Tópico "DO SERVIÇO PRESTADO".

GESTORES: Administradores e Agentes reguladores responsáveis pela administração do Aplicativo.

COLABORADORES: Funcionários, prestadores de serviços, empregados, ou qualquer outra modalidade de contratação de equipes que atuam para a PLATAFORMA.

DO SERVIÇO PRESTADO

A plataforma SURFHUNTER é um aplicativo que oferece carona para o público em geral, serviços de previsão de condições de surf (surf forecasting), bem como serviços de agendamento e pagamento de aulas entre professores e alunos. Os USUÁRIOS da plataforma podem se cadastrar no aplicativo para fornecer ou usufruir dos serviços.

O diferencial do serviço prestado é a possibilidade de o USUÁRIO PASSAGEIRO realizar a opção de embarque de sua bagagem quando esta for maior do que as espécies convencionais. Um exemplo deste é a prancha de surf.

Além disso, a aplicação também faz a intermediação prévia entre os USUÁRIOS PASSAGEIROS e USUÁRIOS MOTORISTAS quando do transporte de PETS, evitando qualquer tipo de constrangimento antecipadamente à viagem.

A plataforma também oferece uma ferramenta de agendamento e pagamento para USUÁRIOS PROFESSORES e USUÁRIOS ALUNOS, permitindo que estes organizem e realizem transações financeiras para aulas através da plataforma, utilizando o serviço de processamento de pagamentos Stripe.

A plataforma concede somente, por meio de licença, o acesso e uso do aplicativo no dispositivo pessoal do USUÁRIO para sua utilização em conformidade com os 'SERVIÇOS' aqui demonstrados para finalidade de uso pessoal, vedada a utilização comercial fora do escopo previsto neste termo.

Em nenhuma hipótese será transferida a titularidade ou qualquer outro direito sobre a PLATAFORMA aos seus USUÁRIOS ou qualquer outro indivíduo que não aqueles devidamente autorizados.

É vedado a qualquer indivíduo, USUÁRIO ou terceiro, exercer atividade virtual que possa vir a prejudicar a PLATAFORMA.

DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

Os serviços poderão ser fornecidos da seguinte forma:

Intermediação entre USUÁRIO PASSAGEIRO e USUÁRIO MOTORISTA para realizar o transporte de pessoas, com ou sem opção de compartilhamento com outros USUÁRIOS PASSAGEIROS.
Intermediação entre USUÁRIO PASSAGEIRO e USUÁRIO MOTORISTA para realizar o transporte de pessoas e objetos de pequeno, médio e grande porte, em especial pranchas de surf, com ou sem opção de compartilhamento com outros USUÁRIOS PASSAGEIROS.
Intermediação entre USUÁRIO PASSAGEIRO e USUÁRIO MOTORISTA para realizar o transporte de pessoas e animais domésticos de pequeno, médio e grande porte, com aprovação prévia do USUÁRIO MOTORISTA acerca das condições dos animais permitidas no veículo automotor.
Intermediação entre USUÁRIO PROFESSOR e USUÁRIO ALUNO para o agendamento e pagamento de aulas, permitindo que os USUÁRIOS ALUNOS agendem e paguem por aulas oferecidas pelos USUÁRIOS PROFESSORES através da plataforma.
Fornecimento de previsões de condições de surf (surf forecasting) para auxiliar os USUÁRIOS na tomada de decisões relacionadas a atividades de surf.

DO CADASTRO DO USUÁRIO PASSAGEIRO

O USUÁRIO PASSAGEIRO que realizar o cadastro deverá ter, no mínimo, 18 anos de idade, plena capacidade jurídica para atos civis, e manter uma conta pessoal no aplicativo, conforme disposto no art. 3º, 4º e 5º do Código Civil.

Para o USUÁRIO PASSAGEIRO que detenha 12 anos de idade ou menos, ser-lhe-á facultado o cadastro desde que possua o consentimento de seus responsáveis legais, ou estejam devidamente representados por aquele que detenha tal poder.

O USUÁRIO PASSAGEIRO deverá fornecer as informações necessárias solicitadas durante o processo de cadastro, garantindo sua veracidade, exatidão e completude.

DO CADASTRO DO USUÁRIO MOTORISTA

O USUÁRIO MOTORISTA que realizar o cadastro deverá ter, no mínimo, 18 anos de idade, plena capacidade jurídica para atos civis, e manter uma conta pessoal no aplicativo.

O USUÁRIO MOTORISTA deverá fornecer as informações necessárias solicitadas durante o processo de cadastro, garantindo sua veracidade, exatidão e completude.

A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, solicitar informações ou documentos adicionais para verificação do USUÁRIO MOTORISTA a qualquer momento.

DO CADASTRO DO USUÁRIO PROFESSOR

O USUÁRIO PROFESSOR que realizar o cadastro deverá ter, no mínimo, 18 anos de idade, plena capacidade jurídica para atos civis, e manter uma conta pessoal no aplicativo, conforme disposto no art. 3º, 4º e 5º do Código Civil. Em caso de pessoa jurídica, deverá comprovar sua regularidade jurídica e fiscal.

O USUÁRIO PROFESSOR deverá fornecer as informações necessárias solicitadas durante o processo de cadastro, garantindo sua veracidade, exatidão e completude.

Para utilizar a funcionalidade de pagamento, o USUÁRIO PROFESSOR deverá criar uma conta Stripe vinculada à plataforma SURFHUNTER, seguindo as instruções fornecidas durante o cadastro. O USUÁRIO PROFESSOR está ciente de que sua utilização do serviço de processamento de pagamentos Stripe está sujeita aos termos e condições da Stripe, disponíveis em seu site oficial.

DO CADASTRO DO USUÁRIO ALUNO

O USUÁRIO ALUNO que realizar o cadastro deverá ter, no mínimo, 18 anos de idade, plena capacidade jurídica para atos civis, e manter uma conta pessoal no aplicativo, conforme disposto no art. 3º, 4º e 5º do Código Civil.

Para o USUÁRIO ALUNO que detenha 12 anos de idade ou menos, ser-lhe-á facultado o cadastro desde que possua o consentimento de seus responsáveis legais, ou estejam devidamente representados por aquele que detenha tal poder.

O USUÁRIO ALUNO deverá fornecer as informações necessárias solicitadas durante o processo de cadastro, garantindo sua veracidade, exatidão e completude.

Para realizar pagamentos através da plataforma, o USUÁRIO ALUNO deverá fornecer informações de pagamento válidas, como dados de cartão de crédito, que serão processadas pelo Stripe. O USUÁRIO ALUNO está ciente de que sua utilização do serviço de processamento de pagamentos Stripe está sujeita aos termos e condições da Stripe, disponíveis em seu site oficial.

DO SISTEMA DE AGENDAMENTO E PAGAMENTO DE AULAS

A PLATAFORMA SURFHUNTER disponibiliza um sistema de agendamento e pagamento que permite aos USUÁRIOS PROFESSORES oferecerem aulas e aos USUÁRIOS ALUNOS agendarem e pagarem por essas aulas. O funcionamento desse sistema ocorre da seguinte maneira:

O USUÁRIO PROFESSOR cadastra suas aulas na PLATAFORMA, definindo horários disponíveis, duração, preço e demais informações relevantes.
O USUÁRIO ALUNO pode visualizar as aulas disponíveis, selecionar horários e efetuar o pagamento através do processador de pagamentos Stripe.
Após a confirmação do pagamento, a aula é considerada agendada e tanto o USUÁRIO PROFESSOR quanto o USUÁRIO ALUNO recebem a confirmação.
Os pagamentos são processados pelo Stripe e os valores são transferidos para a conta Stripe do USUÁRIO PROFESSOR, após dedução das taxas aplicáveis.
A PLATAFORMA SURFHUNTER atua apenas como intermediária nesse processo, facilitando a conexão entre USUÁRIOS PROFESSORES e USUÁRIOS ALUNOS, bem como o processamento de pagamentos através do Stripe.

A PLATAFORMA SURFHUNTER não se responsabiliza pela qualidade das aulas oferecidas pelos USUÁRIOS PROFESSORES, nem por quaisquer disputas que possam surgir entre USUÁRIOS PROFESSORES e USUÁRIOS ALUNOS, exceto nos casos expressamente previstos nestes Termos.

DAS TAXAS E PAGAMENTOS

Para a utilização do sistema de agendamento e pagamento de aulas, aplicam-se as seguintes regras:

A PLATAFORMA SURFHUNTER cobrará uma taxa de serviço sobre cada transação realizada entre USUÁRIOS PROFESSORES e USUÁRIOS ALUNOS. Essa taxa será deduzida automaticamente do valor pago pelo USUÁRIO ALUNO.
O valor da taxa de serviço será informado ao USUÁRIO PROFESSOR e ao USUÁRIO ALUNO antes da confirmação da transação.
Além da taxa de serviço da PLATAFORMA SURFHUNTER, o processador de pagamentos Stripe também poderá cobrar taxas adicionais pelo processamento do pagamento, conforme seus próprios termos e condições.
Os pagamentos realizados pelos USUÁRIOS ALUNOS são processados pelo Stripe e estão sujeitos às políticas de cancelamento e reembolso estabelecidas tanto pela PLATAFORMA SURFHUNTER quanto pelo Stripe.
Em caso de cancelamento de uma aula, as políticas de reembolso aplicáveis serão informadas ao USUÁRIO ALUNO no momento da reserva da aula.
A PLATAFORMA SURFHUNTER não garante a disponibilidade contínua do sistema de processamento de pagamentos Stripe e não se responsabiliza por eventuais falhas ou interrupções nesse serviço.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

A plataforma SURFHUNTER disponibiliza diversos canais de atendimentos para que o USUÁRIO possa realizar suas reclamações, apontamentos ou expressar sua opinião acerca do serviço prestado. Para tanto basta que o USUÁRIO realize a busca pelo chat dentro do aplicativo e converse com um dos atendentes.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

Os USUÁRIOS estão CIENTES de que deverão reportar quaisquer reclamações, sobre a falha, insuficiência ou má prestação de serviços a respeito da PLATAFORMA, ou ainda problemas de qualquer natureza diretamente ao FORNECEDOR.

Os USUÁRIOS declaram estar CIENTES de que o serviço oferecido tem o único e exclusivo escopo de realizar a intermediação entre USUÁRIOS PASSAGEIROS E USUÁRIOS MOTORISTAS, e entre USUÁRIOS PROFESSORES E USUÁRIOS ALUNOS, e que toda e qualquer ocorrência ou atividade que esteja fora do escopo desta contratação é de inteira responsabilidade daquele que der causa.

Os USUÁRIOS estão anuentes e cientes que não poderão remover qualquer advertência relativa a direito autoral, direito de marca, ou instituto similar que estiverem dentro da PLATAFORMA.

Os USUÁRIOS também não poderão realizar a reprodução, alteração, cópia ainda que parcial do sistema da PLATAFORMA, ou realizar qualquer ato que seja diferente forma expressamente permitida pelos TERMOS DE USO do aplicativo SURFHUNTER.

É vedado aos USUÁRIOS ou terceiros praticar desmantelar os Serviços prestados na plataforma, proceder com engenharia reversa, reproduzir de qualquer forma os Serviços.

Os USUÁRIOS ressarcirão a PLATAFORMA, e seus gestores, ainda que em direito de regresso por qualquer demanda advinda de descumprimento destes Termos e Condições Gerais e ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

Este instrumento faz parte integrante de todos os outros termos apresentados aos usuários por meio desta plataforma e, portanto, pressupõe o consentimento daqueles no tocante à proteção de dados dispostas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A PLATAFORMA SURFHUNTER atua exclusivamente como intermediária tecnológica, conectando USUÁRIOS PASSAGEIROS e USUÁRIOS MOTORISTAS, e USUÁRIOS PROFESSORES e USUÁRIOS ALUNOS. A PLATAFORMA NÃO É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE, NÃO OFERECE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, NÃO EMPREGA MOTORISTAS E NÃO É RESPONSÁVEL PELOS ATOS E OMISSÕES DE QUAISQUER MOTORISTAS QUE USEM A PLATAFORMA.

OS USUÁRIOS RECONHECEM E CONCORDAM EXPRESSAMENTE QUE:

O USO DA PLATAFORMA É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.
A PLATAFORMA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES, INCIDENTES, PREJUÍZOS FÍSICOS, MORAIS OU MATERIAIS QUE POSSAM OCORRER DURANTE AS VIAGENS INTERMEDIADAS PELA PLATAFORMA.
OS USUÁRIOS MOTORISTAS SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS.
A PLATAFORMA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS SOFRIDAS PELOS USUÁRIOS RESULTANTES DO USO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS.
A PLATAFORMA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE, SEGURANÇA, LICITUDE OU QUALQUER OUTRO ASPECTO DAS AULAS OFERECIDAS PELOS USUÁRIOS PROFESSORES NA PLATAFORMA.
OS USUÁRIOS RECONHECEM QUE QUALQUER VIAGEM, AULA OU TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA É FEITA POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.
A PLATAFORMA RECOMENDA QUE OS USUÁRIOS VERIFIQUEM O ESTADO DO VEÍCULO, A IDENTIDADE DO MOTORISTA OU DO PROFESSOR, E DEMAIS CONDIÇÕES RELEVANTES ANTES DE INICIAR UMA VIAGEM OU AULA.

EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SURFHUNTER EXCEDERÁ O VALOR PAGO PELO USUÁRIO PARA O USO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À RECLAMAÇÃO EM QUESTÃO.

DAS RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

As obrigações da PLATAFORMA com seus USUÁRIOS se restringem tão somente à disponibilização de ambiente virtual de intermediação e aproximação entre USUÁRIOS PASSAGEIROS E USUÁRIOS MOTORISTAS, e entre USUÁRIOS PROFESSORES E USUÁRIOS ALUNOS, que detenham a mesma finalidade, desde que devidamente cadastrados, para realizarem o transporte de pessoas, objetos, animais domésticos, ou todos estes conjuntamente, ou para o agendamento e pagamento de aulas, conforme descrito no Tópico DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DESTE SERVIÇO.

A PLATAFORMA e os seus GESTORES não são responsáveis em qualquer hipótese por qualquer conduta realizada pelos USUÁRIOS, seja USUÁRIO MOTORISTA, USUÁRIO PASSAGEIRO, USUÁRIO PROFESSOR ou USUÁRIO ALUNO, uma vez que detém impossibilidade fática de coibir qualquer ação fora dos trâmites da contratação.

Toda e qualquer ação realizada por USUÁRIO MOTORISTA, USUÁRIO PASSAGEIRO, USUÁRIO PROFESSOR, USUÁRIO ALUNO ou ainda por quaisquer terceiros, constitui é de inteira responsabilidade àquele que der causa, de modo que não se trata de risco do empreendimento ações de caráter puramente subjetivo fora do alcance dos USUÁRIOS.

A PLATAFORMA não se responsabiliza pelos danos, extravios, defeitos ou qualquer conduta que prejudique os objetos, passageiros ou animais domésticos transportados, uma vez que tal conduta se encontra fora do escopo de intermediação dos USUÁRIOS.

A PLATAFORMA não se responsabiliza pela qualidade das aulas oferecidas pelos USUÁRIOS PROFESSORES, pelo conteúdo ministrado ou por quaisquer disputas que possam surgir entre USUÁRIOS PROFESSORES e USUÁRIOS ALUNOS em relação às aulas.

A PLATAFORMA e seus GESTORES não responderão pela reparação de danos que possam ser derivadas de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações, uma vez que utiliza de todos os meios legais para a efetivação da segurança de dados, adotando todas as medidas ao seu alcance para a minimização do risco, art. 6º, VII, X, c/c art. 43, I, II, III e art. 44, I, II, III, art. 46 e art. 52 §1º da Lei 13.709/18.

A PLATAFORMA se compromete a realizar a proteção, através de meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos seus USUÁRIOS.

A PLATAFORMA não se responsabiliza quando o sistema se revelar inoperante, ou detiver falhas, interrupções, erros, atrasos ou apresentar lentidão em quando houver manutenções programas informadas com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, exceto quando eventual manutenção ocorra em caráter emergencial que impossibilite a notificação prévia supracitada.

A PLATAFORMA não se responsabiliza pelas informações prestada exclusivamente pelos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros, bem como pela idoneidade apresentada.

Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA será responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS, uma vez que somente realiza o serviço de INTERMEDIAÇÃO disponibilizando ambiente virtual para prestação de serviços negociados entre os USUÁRIOS.

Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA será responsável por danos materiais, seja de natureza jurídica de dano emergente ou lucro cessante, danos morais ou qualquer outra forma de prejuízo que possa insurgir da relação entre USUÁRIOS da PLATAFORMA.

Nas hipóteses de demandas judiciais ou extrajudiciais ocorridas entre os USUÁRIOS, a PLATAFORMA e seus GESTORES serão eximidos de toda e qualquer responsabilidade advindas das referidas controvérsias.

A PLATAFORMA não se responsabiliza por contratos, acordos ou similares firmados entre USUÁRIOS e terceiros, portanto não poderá ser acionada judicial ou extrajudicialmente em qualquer relação fiscal, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações realizadas dentro da PLATAFORMA.

RESPONSABILIDADES RELATIVAS AO SISTEMA DE PAGAMENTO

A PLATAFORMA SURFHUNTER utiliza o Stripe como processador de pagamentos para transações realizadas entre USUÁRIOS PROFESSORES e USUÁRIOS ALUNOS. Em relação a esse sistema de pagamento, estabelecem-se as seguintes responsabilidades:

A PLATAFORMA SURFHUNTER não armazena dados completos de cartões de crédito ou outras informações financeiras sensíveis dos USUÁRIOS, sendo essas informações gerenciadas diretamente pelo Stripe de acordo com seus próprios termos e políticas de privacidade.
A PLATAFORMA SURFHUNTER não se responsabiliza por quaisquer falhas, erros ou interrupções no serviço de processamento de pagamentos fornecido pelo Stripe.
Em caso de disputas de pagamento, estornos ou reembolsos, a PLATAFORMA SURFHUNTER seguirá as políticas estabelecidas pelo Stripe, bem como a legislação aplicável.
Os USUÁRIOS PROFESSORES são responsáveis por fornecer informações bancárias corretas e manter sua conta Stripe ativa e em conformidade com as regras do Stripe para receber os pagamentos.
Os USUÁRIOS ALUNOS são responsáveis por fornecer informações de pagamento válidas e garantir que possuem fundos suficientes para efetuar os pagamentos.
A PLATAFORMA SURFHUNTER se reserva o direito de reter pagamentos em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos ou das políticas do Stripe, ou quando exigido por lei.

DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS

A PLATAFORMA SURFHUNTER utiliza o Stripe como processador de pagamentos, o qual pode processar transações internacionais de acordo com seus próprios termos e condições.
Os USUÁRIOS reconhecem que transações internacionais podem estar sujeitas a taxas adicionais, variações cambiais e regulamentações específicas de acordo com a legislação brasileira e internacional.
A PLATAFORMA SURFHUNTER não se responsabiliza por eventuais flutuações cambiais, taxas adicionais ou retenções fiscais que possam incidir sobre pagamentos internacionais.
Os USUÁRIOS estão cientes de que transações internacionais podem estar sujeitas a verificações adicionais de segurança e conformidade, podendo resultar em atrasos no processamento.

DA PROTEÇÃO DE CONTEÚDO EDUCACIONAL

Os USUÁRIOS PROFESSORES são os únicos responsáveis pelo conteúdo educacional que disponibilizam através da PLATAFORMA, garantindo que tais conteúdos não violam direitos autorais, propriedade intelectual ou qualquer outra legislação aplicável.
A PLATAFORMA SURFHUNTER não se responsabiliza pelo conteúdo educacional fornecido pelos USUÁRIOS PROFESSORES, mas se reserva o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável.
Os USUÁRIOS ALUNOS comprometem-se a utilizar o conteúdo educacional exclusivamente para fins pessoais de aprendizado, sendo vedada a reprodução, distribuição ou comercialização desse conteúdo sem autorização expressa do USUÁRIO PROFESSOR.
A PLATAFORMA implementa medidas de segurança para proteger o conteúdo educacional, mas não garante proteção absoluta contra cópias não autorizadas.

DA PROTEÇÃO DE DADOS

O presente instrumento segue todas as diretrizes e regramentos dispostos no TERMO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Em caso de término da utilização dos Serviços os USUÁRIOS autorizam a PLATAFORMA a manter os dados e histórico das corridas realizadas e das aulas agendadas arquivados por tempo indeterminado, cabendo exclusivamente ao titular dos dados requerer de forma expressa, escrita e fundamentada a exclusão dos dados da base da PLATAFORMA, nos termos da Lei 13.709/2018.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

São partes integrantes e inseparáveis destes Termos e Condições de Uso os documentos abaixo que também se encontram disponíveis na PLATAFORMA:

Declaração de Privacidade

Os USUÁRIOS estão cientes de que após o cadastramento no aplicativo a PLATAFORMA poderá enviar mensagens de texto, através de instrumentos de SMS, Whatsapp, conforme a conveniência e necessidade desta.

Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos aos serviços descritos nestes Termos e Condições, ao Site, ao Aplicativo, a Plataforma, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à PLATAFORMA.

Em nenhuma hipótese o Contrato ou estes Termos e Condições implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial para qualquer USUÁRIO.

Todos os tributos, inclusive de natureza previdenciária e trabalhista, bem como ônus fiscais de natureza federal, estadual e municipal decorrentes das obrigações oriundas deste Contrato, correrão, única e exclusivamente, pelo USUÁRIO responsável perante a legislação tributária.

Aplica-se aos referidos termos o ordenamento jurídico brasileiro de forma soberana a qualquer outro ordenamento que possa ser suscitado em eventual controvérsia.

Os USUÁRIOS declaram ter lido, compreendido e que aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Florianópolis - SC.

Data da última atualização: 23 de abril de 2025